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MA Maranhão
17/02/2023

Recadastramento de Armas na Polícia Federal - Informações

Prezados Associados da Federação Maranhense de Tiro Esportivo-FMTE,

Já é de conhecimento de todos que há em curso um processo de Recadastramento de Armas proposto pelo Ministério da Justiça, onde se determina que todas as armas registradas a partir de 7 de maio de 2019 devem ser Recadastradas junto à Polícia Federal.

Por certo tempo houve muita indefinição por parte de toda a comunidade dos CAC´s se deveria ou não proceder ao recadastramento.

Em comunicado conjunto, realizado hoje, dia 17 de fevereiro de 2023, após determinação proferida por ministro do Supremo Tribunal Federal no ADC n° 85 MC/DF, diversas entidades nacionais, denominadas ‘UNIDOS PELO TIRO ESPORTIVO‘, entre elas nossa Confederação Brasileira de Tiro Esportivo - CBTE, ficou RECOMENDADO que os possuidores de armas registradas a partir de 7 de maio de 2019, EFETIVEM o Recadastramento das mesmas junto à Polícia Federal, através do Site https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas/recadastramento/recadastramento-1

Devem ser recadastradas tanto as armas de uso Permitido como as de uso Restrito, adquiridas após a edição do Decreto nº 9.785 de 7 de maio de 2019, evitando assim futuras sanções que possam ocorrer.

De acordo com o Art 3° da Portaria MJSP n° 299 de 30 de janeiro de 2023 e que o Recadastramento deve ocorrer em até 60 (sessenta) dias, contados de 1º de fevereiro de 2023 até o dia 2 de abril de 2023.

A FMTE
fonte: FMTE
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