A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (12) a inclusão dos atiradores e colecionadores de armas de fogo entre as categorias que estão habilitadas a ter o porte de arma, concedido pela Polícia Federal.

A matéria foi objeto do Projeto de Lei nº 6971/2012, do deputado Milton Monti (PR-SP), que prevê a concessão de porte aos atiradores e colecionadores para armas registradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). A proposta altera a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento.

O relator da proposta na Comissão, deputado Edio Lopes (PMDB-RO), chegou a apresentar parecer pela rejeição. Porém, mudou de ideia após participar de audiência pública sobre o tema na Câmara. Outro motivo teria sido a apresentação de voto em separado pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP), com texto pela aprovação

Em seu novo parecer, Edio entendeu que os colecionadores e atiradores podem ter porte de arma concedido, desde que comprovem vínculo com instituição desportiva por no mínimo 3 anos ininterruptos. Outro critério é a assiduidade. Segundo o texto apresentado, haverá a necessidade de apresentar uma declaração expressa de assiduidade para que seja liberado o porte pela Polícia Federal. Porém, não há uma definição de quem deverá emitir essa declaração: o atirador ou o clube.

Para Fabrício Rebelo, diretor do Movimento Viva Brasil para Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs), a aprovação demonstra que o debate exaustivo sobre a questão acabou por revelar o mérito da proposta. “O Projeto de Lei é positivo e representa um avanço para os CACs”, afirma. Apesar da comemoração, Rebelo mostra-se preocupado com a necessidade de uma declaração expressa de assiduidade, o que pode transferir para o Clube de Tiro a co-responsabilidade pela concessão do porte e também deixa dúvidas quanto aos colecionadores.

Já em relação à necessidade de estar vinculado a uma instituição desportiva por no mínimo três anos, Rebelo considera que não haverá prejuízo para a classe. “Isso evita a migração de pessoas que querem, apenas, o porte de arma para os Clubes de Tiro”, afirmou. “Embora ainda existam outras fases na tramitação da proposta, temos que comemorar essa aprovação”, explicou Rebelo.

Íntegra do texto aprovado clique aqui: